27/04/2012 / Em: Clipping

 


Por unanimidade, STF decide a favor das cotas  (Folha de S.Paulo – Cotidiano – 27/04/12)

As cotas raciais em universidades brasileiras são constitucionais, decidiram ontem, por unanimidade, ministros do Supremo Tribunal Federal. Depois de dois dias de julgamento, prevaleceu a tese de que a reserva de vagas em instituições de ensino público busca a chamada “igualdade material”: a criação de oportunidades para quem não as tem em situações normais. Ao final do julgamento, o relator do caso, Ricardo Lewandowski, disse que o STF “confirmou a constitucionalidade das ações afirmativas para grupos marginalizados como um todo”. Ou seja, cotas sociais, por exemplo, também são constitucionais. A decisão, segundo ele, vale para todo o ensino público. “A partir desta decisão, o Brasil tem mais um motivo para se olhar no espelho da história e não corar de vergonha”, disse o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto. O placar unânime do julgamento surpreendeu até mesmo integrantes do movimento negro, que não esperavam votos favoráveis dos dez ministros que se manifestaram sobre a questão. “Ninguém achava que a gente ia ganhar por unanimidade”, afirmou Ivair Augusto dos Anjos, diretor do Centro de Convivência Negra da UnB. Ele considerou o debate no STF “profundo” e disse ter ficado bem impressionado com o relatório “muito técnico” de Lewandowski. Só o ministro José Antonio Dias Toffoli não participou dos debates, pois atuou no caso quando era advogado-geral da União do governo Lula. A decisão foi motivada por uma ação proposta pelo DEM contra o sistema de cotas adotado pela UnB (Universidade de Brasília) desde 2004, que reserva 20% de suas vagas para autodeclarados negros e pardos. Também oferece outras 20 vagas por ano para índios, cujo processo de seleção é distinto do vestibular. A decisão ressaltou a necessidade de haver “proporcionalidade e razoabilidade” na quantia de vagas e de prazos para as cotas, que devem durar o tempo necessário para corrigir as distorções sociais que pretendem solucionar. “É melhor ter uma sociedade na qual todo mundo seja igualmente livre para ser o que quiser. Cotas são uma etapa na sociedade onde isso não acontece naturalmente”, disse a ministra Cármen Lúcia. Único negro do STF, o ministro Joaquim Barbosa disse que a discriminação racial no Brasil é cultural, “do tipo que as pessoas não percebem”.Na semana que vem serão julgadas duas outras ações que tratam do tema cotas.                                               

‘Sistema é maquiagem’, diz estudante  (Folha de S.Paulo – Cotidiano – 27/04/12)

Responsável por uma das ações julgadas pelo STF, Giovane Pasqualito Fialho, 23, diz que não esperou o julgamento porque “o prejuízo teria sido maior”. Ele já se formou em outra faculdade. Reprovado ao disputar vaga no curso de administração da UFRGS (Federal do RS), em 2008, ele tinha nota maior do que ingressantes pelo sistema de cotas. Fialho cursou música no Centro Universitário Metodista, em Porto Alegre. Elediz que as cotas promovem segregação. Leia abaixo.

Folha – O que fez enquanto aguardava o julgamento?
Giovane Pasqualito Fialho – No momento em que entrei com a ação, estava pronto para entrar na faculdade. Hoje, já sou formado. Infelizmente, o sistema é tão lento que, se fosse aguardar a decisão, o prejuízo teria sido maior.

Por que você é contrário ao sistema de cotas raciais?

Políticas afirmativas são importantes. Precisamos aproveitar o momento econômico para começar uma recuperação dos setores excluídos. Mas as cotas não são uma política saudável, porque mudam o contexto do vestibular, que é uma competição intelectual. Se alguém tem dificuldade para competir, o correto é dar condições para isso. Ser negro não chega a ser desvantagem. Sou pardo, mas estudei em escola particular. As cotas, em vez de melhorar a qualidade da competição, fazem segregação.

Por que o fato de ser pardo não lhe faz favorável às cotas?

A situação mudou bastante. Há 15 anos existia preconceito bem nítido e assisti a isso com minha família. Mas esse tipo de política não é uma correção real. É maquiagem, um improviso, e um pouco injusto com quem se prepara para o vestibular.

Cotas raciais, um erro  (Folha de S.Paulo – Editorial – 27/04/12)

O Supremo Tribunal Federal declarou as políticas de cotas raciais em universidades federais compatíveis com a Constituição. A decisão será saudada como um avanço, mas nem por isso terá sido menos equivocada. Ninguém duvida que a escravidão foi uma catástrofe social cujos efeitos perniciosos ainda se propagam mais de um século após a Abolição. Descendentes de cativos -de origem africana ou nativa, pois também houve escravização de índios- sofrem, na maioria dos casos, uma desvantagem competitiva impingida desde o nascimento. As políticas adotadas por universidades que reservam cotas ou garantem pontuação extra a candidatos originários daquela ascendência procuram reparar essa iniquidade histórica. A decisão do STF dará ensejo à disseminação de tais medidas em outras instâncias (acesso a empregos públicos, por exemplo), o que ressalta a relevância do julgamento. São políticas corretivas que podem fazer sentido em países onde não houve miscigenação e as etnias se mantêm segregadas, preservando sua identidade aparente. Não é o caso do Brasil, cuja característica nacional foi a miscigenação maciça, seguramente a maior do planeta. Aqui é duvidosa, quando não impraticável, qualquer tentativa de estabelecer padrões de “pureza” racial. Não se trata de negar a violência do processo demográfico ou o dissimulado racismo à brasileira que dele resultou, mas de ter em mente que a ampla gradação nas tonalidades de pele manteve esse sentimento destrutivo atrofiado, incapaz de se articular de forma ideológica ou política. Com a mentalidade das cotas raciais, importa-se dos Estados Unidos uma obsessão racial que nunca foi nossa. No Brasil, a disparidade étnica se dissolve numa disparidade maior, que é social -uma sobreposta à outra. A serem adotadas políticas compensatórias, o que parece legítimo, deveriam pautar-se por um critério objetivo -alunos de escolas públicas, por exemplo- em vez de depender do arbítrio de tribunais raciais cuja instalação tem algo de sinistro. A Constituição estipula que todos são iguais perante a lei. É um princípio abstrato; inúmeras exceções são admitidas se forem válidos os critérios para abri-las. A ninguém ocorreria impugnar, em nome daquele preceito constitucional, a dispensa de pagar Imposto de Renda para os que detêm poucos recursos. O cerne da questão, portanto, consiste em definir se há justiça em tratar desigualmente as pessoas por causa do tom da pele ou se seria mais justo, no empenho de corrigir a mesma injustiça, tratá-las desigualmente em decorrência do conjunto de condições sociais que limitaram suas possibilidades de vida.

Hélio Schwartsman

O véu da ignorância  (Folha de S.Paulo – Opinião – 27/04/12)

O filósofo John Rawls propõe um experimento mental para definir o que é justo. Você e seus concidadãos irão estabelecer as regras sob as quais seu país vai funcionar. Virarão normas os princípios com os quais a maioria concordar. Há, porém, um detalhe. Ao decidir, ninguém sabe que lugar ocupará na sociedade, quanto dinheiro ou status terá, sua origem étnica, nem seu grau de inteligência ou beleza. Esse filtro, que Rawls chamou de véu da ignorância, assegura que as escolhas serão imparciais e racionais. Bem, eu fiz essa experiência com as cotas, mas não cheguei a uma conclusão definitiva. Sou, é claro, favorável à ideia de contar com um seguro contra injustiças aleatórias, como a quantidade de melanina na pele. Bem mais difícil é decidir os remédios que podem ser utilizados.As cotas puras, ontem chanceladas pelo STF, me parecem um exagero. Ao estabelecer uma reserva de vagas para negros, elas ferem para além do razoável o princípio da igualdade de todos diante da lei. É claro que a igualdade plena não passa de uma ideia reguladora, uma abstração. Implementá-la a ferro e fogo tornaria inconstitucionais práticas estabelecidas e bem aceitas como a progressividade do Imposto de Renda e as aposentadorias especiais (incluindo os 30 anos para as mulheres). É preciso, porém, certo cuidado quando começamos a sacrificar princípios abstratos para tentar fazer justiça concreta. Se reservamos vagas para cotistas, os não cotistas ficam com menos postos para disputar. Eles são prejudicados para compensar erros históricos pelos quais não têm responsabilidade pessoal. É um pouco buscar a quadratura do círculo, mas eu só utilizaria o remédio em doses parcimoniosas, como as bonificações para egressos da escola pública. Elas são menos eficazes, mas também produzem menos injustiças na outra ponta. Essa, pelo menos, é a escolha que eu, vestindo o véu da ignorância, faria.



Cotas raciais são consideradas constitucionais por unanimidade no STF   (O Estado de S.Paulo – Educação – 26/04/12)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira, 26, por unanimidade, que a reserva de vagas em universidades públicas com base no sistema de cotas raciais é constitucional. Durante dois dias de julgamento, os ministros analisaram a ação ajuizada pelo partido Democratas (DEM), em 2009, contra esse sistema na Universidade de Brasília (UnB). O último ministro a se manifestar, o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, disse que a política compensatória é justificada pela Constituição. Para ele, os erros de uma geração podem ser revistos pela geração seguinte. “O preconceito é histórico. Quem não sofre preconceito de cor já leva uma enorme vantagem, significa desfrutar de uma situação favorecida negada a outros”, explicou Britto. Nove ministros acompanharam o voto do relator, Ricardo Lewandowski. O ministro Antônio Dias Toffoli se declarou impedido de votar, porque quando era advogado-geral da União posicionou-se a favor da reserva de vagas. Por isso, dos 11 ministros do STF, somente dez participam do julgamento.

Para crítico, ‘inclusão não pode ser direito de raça  (O Estado de S.Paulo – Vida& – 27/04/12)

Ativista do movimento negro, o advogado civilista José Militão afirma que a decisão do STF que decidiu pela constitucionalidade do sistema de cotas fará com que mais instituições adotem a medida – que é criticada por ele. “Vai ter aumento, porque a pressão política de muitas universidades resistiram, mas agora tem o STF dizendo que é constitucional”,diz ele. “Sou antirracista,defensor da inclusão dos afro-brasileiros. Porém, a inclusão não pode ser direito de raça,mas sim de reserva social. O recorte de renda beneficia os mais pobres, e 70% deles são pretos e pardos”, critica.O ponto mais contundente no embate em relação ao tema é que as cotas reforçariam a segregação racial. “O movimento negro racialista diz que até na reserva social haverá diferença. Mas dizer que na competição de pobres com pobres, os negros não vão ter oportunidades, é admitir a inferioridade”,diz Militão. A opinião de que a votação no STF vai pressionar instituições de ensino a adotar esse tipo de política afirmativa é corroborada também por defensores do modelo. “A partir de agora, o povo vai começar a exigir. Tenho certeza de que vai provocar o nascimento   cotas regionais, do movimento nordestino”, afirmou o presidente da ONG Educafro,frei David dos Santos.O ativista defendeu que o Brasil passa a ser o país com a maior reflexão da ação.“O efeito vai ser refletir nas grandes universidadesquesãoexageradamentepartidáriasdameritocraciainjusta.” Retrato. Hoje, ao menos 129instituições públicas de ensino superior adotam algum sistema de cotas no Brasil, segundo a Educafro. A primeira instituição de ensino a utilizar o sistema de cotas raciais foi a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em 2002.Até hoje, 2.131 alunos cotistas concluíram a graduação. Atualmente, há 3.466 cotistas na instituição. Dos 7.059 aprovados por meio do sistema de cotas, 1.462 abandonaram ou desistiram–representando evasão inferior ao dos alunos não cotistas. A Uerj reserva 20% das vagas para negros. É o mesmo porcentual da Universidade de Brasília (UnB), cujo sistema foi questionado pelo DEM na ação que chegou ao Supremo.Dos 6.403 cotistas que ingressaram na UnB desde 2004, 1.239 se formaram e outros 3.459 estão estudando.