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Governo federal vai exigir controle sobre cotas raciais (O Tempo – Cidades – 27/09/2017)
Uma banca da universidade deve conferir a veracidade da autodeclaração dos candidatos
Após a repercussão da denúncia de que estudantes brancos ingressaram no curso de medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) por meio de cotas raciais, o governo federal anunciou nessa terça-feira (26) que vai publicar uma portaria para obrigar as instituições federais de ensino do país a criar um mecanismo de combate às fraudes. A recomendação é que as universidades implantem uma banca de verificação, em que uma comissão analisa o fenótipo dos estudantes, para que a concessão das cotas não seja feita com base apenas na autodeclaração. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a criação dos mecanismos de controle, e, na época, o governo federal propôs a banca de verificação, mas não tornou sua adoção obrigatória. A portaria que vai oficializar o procedimento deve ser publicada até novembro, de acordo com o secretário nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Ministério dos Direitos Humanos, Juvenal Araújo. “Nós colocamos o assunto uma consulta pública e fizemos seminários para aprimorar o sistema ou definir outros mecanismos de controle que podem ser utilizados”, disse. De acordo com Araújo, o modelo é eficiente por inibir o ingresso de pessoas que querem fraudar o sistema na instituição. “Essa orientação foi feita às universidades, e várias delas, como a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), adotaram. A UFMG não criou esse mecanismo, e essa é a principal razão dos casos recentes”, afirmou. Segundo Araújo, a banca de verificação vai conferir as características físicas dos candidatos. “Fazem parte da banca, geralmente, estudantes da universidade, representantes da sociedade civil e militantes do movimento negro. Eles analisam os fenótipos dos candidatos que se inscreveram pelas cotas por meio de fotos e presencialmente, antes do ingresso na universidade”, explicou o secretário. Estudantes com a autodeclaração negada têm direito a recursos e à defesa. Mecanismos. Hoje, cada universidade pode definir o próprio mecanismo de controle para complementar a autodeclaração, e algumas, como a UFMG, não possuem nenhum e confiam apenas na palavra do estudante sobre sua raça. “Esperamos que até novembro já tenhamos um mecanismo homogêneo e direcionado a âmbito nacional, mas queremos promulgar a portaria antes disso, o mais breve possível”, disse o secretário, sem informar datas. A secretaria solicitou uma reunião com a UFMG para auxiliar a instituição a criar um mecanismo de combate às fraudes. Segundo Araújo, as as fraudes na universidade divulgadas nesta semana aceleraram o processo de publicação da portaria que vai criar a comissão de verificação.
Exemplo. A Universidade Federal de Viçosa (UFV) criou, em março, uma comissão para verificar o teor da autodeclaração dos candidatos, formada por professores, servidores técnico-administrativos e alunos. Eles comunicam as denúncias aos estudantes e agendam as averiguações, que consideram as características fenotípicas. Dos 51 casos verificados pela comissão, 26 tiveram o cancelamento da matrícula recomendado.
Fraudes. O Ministério de Direitos Humanos recebe denúncias pelo Disque 100 e pela Ouvidoria da Igualdade Racial, por telefone – (61) 2025-7000 – ou por e-mail (ouvidoria.seppir@mdh.gov.br). A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) criou na última sexta-feira uma comissão responsável por verificar autodeclarações raciais. A nova regra já começa valer a partir da seleção para 2018 no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e também no vestibular. O site da UFRGS informa que haverá uma verificação presencial e silenciosa de candidatos que se declararem pretos ou pardos. A análise vai levar em conta o fenótipo (características físicas) do candidato e como ele é visto socialmente em relação ao grupo racial declarado. Com relação aos indígenas, a comprovação da autodeclaração será feita por meio de documentos com validação das lideranças da comunidade de origem ou das instituições da área. UFVJM. A pró-reitora de graduação da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri informou, por meio de nota, que não há registro de casos de fraudes no sistema de cotas.
Ufla. A Universidade Federal de Lavras informou que até o 1º período letivo de 2017 não foram detectadas fraudes no sistema de cotas. As matrículas para o 2º semestre letivo ainda não foram fechadas e estão em fase de verificação. Cerca de 30% dos estudantes da Ufla são cotistas, e não há mecanismos de verificação da autodeclaração racial. A Universidade Federal de Juiz de Fora relatou que, quando há inconsistências nas informações e registros relativos a qualquer uma das cotas, as situações são averiguadas, e, conforme o resultado, o candidato tem sua matrícula confirmada ou cancelada. O trabalho das comissões que apuram os casos é protegido por sigilo.
Fraudes no sistema de cotas da UFMG começaram em 2009 (O Tempo – Cidades – 26/07/2017)
Primeira aprovada pelo sistema de bônus, há oito anos, é loira, tem a pele clara e já se formou
As fraudes no sistema de cotas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) ocorrem desde 2009, primeiro ano de implantação da política. Naquele ano, a aluna aprovada em primeiro lugar para o curso de medicina foi beneficiada com 15% de bônus – 10% por ter estudado em escola pública e 5% por ter se autodeclarado negra. Ela tem a pele clara e cabelos loiros. Na época, ainda não existia a Lei de Cotas, que é de 2012, mas a UFMG implantou seu próprio programa de bonificação. A palavra do estudante sempre valeu, e a legislação não exige que a autodeclaração seja comprovada. Há oito anos, Roberta Tameirão Matos Dayrell foi destaque, inclusive, no site da instituição, por ter saído na frente de todos os candidatos da UFMG, tendo estudado no Colégio Militar e passado na concorrida disputa para o curso de medicina. Na época, não foi questionada sua autoidentificação como negra. Hoje, ela é médica residente da rede pública. A reportagem tentou contato com Roberta, mas não obteve retorno. No último domingo, o jornal “Folha de S.Paulo” publicou uma reportagem mostrando três estudantes brancos que ingressaram na UFMG por meio de cotas raciais. Bárbara Facchini, 19, Rhuanna Laurent, 20, e Vinícius Loures, 23, eram alunos cotistas e foram denunciados por outros estudantes. Arrependimento. A equipe de O TEMPO conseguiu conversar com Loures, que reconhece o erro, afirma estar arrependido e diz que vai cancelar a matrícula. “Foi uma decisão equivocada, não sei explicar. Toda essa exposição afetou a mim e aos meus familiares. Vou tentar reparar o erro na medida do que posso fazer, que é cancelar minha matrícula”, disse ele, que já vinha se sentindo incomodado com os comentários na universidade sobre ele ser cotista tendo cabelos loiros e pele e olhos claros. A reportagem apurou que em uma turma de medicina há sete alunos da categoria de cotas raciais, mas apenas dois seriam visivelmente negros. As primeiras denúncias formais desses casos chegaram somente neste ano, informou a UFMG, que criou uma comissão de sindicância investigatória, ainda sem resultados. A universidade não indicou uma fonte para falar sobre o assunto.
MPF vai investigar os casos
A exposição dos alunos brancos da UFMG que usaram o sistema de cotas pode servir para que mudanças ocorram na instituição a fim de evitar esse tipo de fraude. É o que também disse esperar o aluno Vinícius Loures, que tem sentido na pele (branca) as consequências de ter se autodeclarado negro. O Ministério Público Federal (MPF) também entrou no caso e informou nessa segunda-feira (25) que instaurou procedimento para verificar as denúncias na UFMG. Além da possibilidade de ser expulso da instituição, quem fraudar o sistema pode responder criminalmente por falsidade ideológica, que prevê pena de até cinco anos de reclusão, como explicou o advogado Daniel Dias de Moura. Ele, que é presidente da Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra e de Combate ao Trabalho Escravo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), acredita que as investigações têm que se dar após ingresso na instituição e denúncia. “Tem que punir, mas não pode fazer investigação a priori, para inibir o direito à cota. A medida tem que ser posterior, denunciar e combater, sem deslegitimar as cotas, que geram uma garantia de acesso”, disse. A UFMG sinalizou que a partir de 2018 vai adotar uma carta “consubstanciada” que o candidato terá que entregar explicando sua relação com a raça, uma justificativa para pleitear a cota.
Resposta. Circula nas redes sociais uma resposta que seria da estudante Rhuana Laurent, 20, citada como uma das alunas cotistas. “Fiz tudo dentro da lei… e me autodeclarei parda, o que realmente sou, e não negra, dada a origem da minha família, não burlando e muito menos fraudando o sistema de cotas. Em nenhum momento a instituição questionou a minha autodeclaração”.
Lei. O objetivo da lei de cotas é amenizar desigualdades sociais, econômicas e educacionais entre raças.
Estudante de medicina de 19 anos está envolvida na polêmica como um dos alunos que teriam burlado a política de cotas raciais da instituição: ‘Nunca me autodeclarei negra’
O exemplo da estudante Rhuanna Laurent Silva Ribeiro, aluna do primeiro período de medicina na UFMG, é emblemático para determinar a controvérsia em torno do questionamento no acesso às cotas raciais no ensino superior público. A jovem de 19 anos, natural de Divinópolis, na Região Centro-Oeste, se viu envolvida na polêmica como um dos alunos que teriam burlado a política de cotas raciais da instituição. “Eu me autodeclarei parda, pois é o que sou. Descendo de negros e índios. Esta é a minha etnia, o meu contexto familiar. Nunca me autodeclarei negra”, disse a jovem, na companhia dos pais, Gilberto José da Silva, advogado, e Silvana Maria Silva Ribeiro, funcionária pública.
DA de medicina da UFMG cobra investigação de fraude nas cotas para negros
Com o semblante abatido, a família esteve ontem na direção da Faculdade de Medicina da UFMG para falar sobre o assunto. “Ela ficou tão abalada emocionalmente que até pensou em abandonar os estudos hoje (ontem)”, contou Silvana, acrescentando que a filha sempre teve uma vida escolar exemplar. “Tivemos que perder o dia de trabalho para ficar com ela”, disse o advogado, que estuda medidas legais em relação ao episódio. “Fiz minha matrícula, e ela foi aceita. Ninguém na universidade contestou. O diretor disse que não há nenhum processo contra mim”, disse Rhuanna Laurent. O nome composto foi escolhido de comum acordo entre os pais. “Rhuanna era o nome de uma menina que estudava numa escola onde trabalhei. Já Laurent foi dado pelo pai”, disse Silvana. “Eu me autodeclarei parda, pois é o que sou. Descendo de negros e índios. Esta é a minha etnia, o meu contexto familiar. Nunca me autodeclarei negra” Gilberto disse que conversou com o pai de uma colega de Rhuanna, que também se autodeclarara parda, e revelou que a jovem está transtornada com a polêmica. “Os pais vieram do interior para ficar com ela, que não foi à aula hoje (ontem)”. A exemplo de Rhuanna, a estudante foi acusada de burlar o sistema de cotas, autodeclarando-se negra.
Você sabe onde pode usar a nota do Enem? (Secretaria Educação SP – Notícias – 26/09/2017)
O Exame é uma das principais formas de ingresso no Ensino Superior
O Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) é uma das provas mais conhecidas do Brasil. No início, era uma avaliação das condições do Ensino Médio, mas passou a ter um papel muito mais importante: garantir o acesso à Universidade. No entanto, o Enem é útil para muitas outras opções. O ProUni (Programa Universidade para Todos) e o Sisu (Sistema de Seleção Unificada) são as finalidades mais conhecidas do Enem. O primeiro oferece bolsas integrais ou parciais em cursos de graduação nas universidades privadas, e a seleção leva em conta alguns critérios, desde a nota na prova até as condições socioeconômicas do candidato. O Sisu pode levar o concorrente direto às universidades públicas. As inscrições abrem duas vezes ao ano, no começo e no fim do primeiro semestre, e o aluno deve concorrer com a nota do Enem realizado no ano anterior. Outra facilidade é o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). Essa opção geralmente é preenchida pelos que não conquistam o ProUni. Assim, é possível tentar um financiamento para pagar o curso superior com mais “folga”. É um empréstimo em que parcelas pequenas são pagas mensalmente, referente aos juros. O curso, mesmo, só será quitado depois da sua formação. Também é uma opção para quem conquistou bolsa de 50% no ProUni, podendo financiar a parte restante. Muitas faculdades públicas também utilizam a nota do Enem para compor o processo seletivo da instituição. O candidato se inscreve para o Vestibular, informa a nota que obteve no Exame e, no fim do processo, as duas notas são somadas. Por isso é muito importante tirar nota alta na redação do Enem. Além disso, algumas faculdades privadas abrem mão do próprio processo seletivo, optando por aceitar alunos apenas com a nota do Enem, desde que seja uma boa nota.
Conselho Universitário da UFRGS decidiu criar uma banca que vai verificar as informações prestadas pelos candidatos na autodeclaração racial
O reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Rui Vicente Oppermann, defendeu nesta segunda-feira (25) a criação de uma comissão para verificar as informações prestadas pelos candidatos na inscrição para o vestibular. A partir do ano que vem, a autodeclaração racial assinada pelos estudantes será avaliada por um grupo de representantes de professores, alunos e funcionários da instituição antes da realização da matrícula. O objetivo é evitar fraudes. A UFRGS contabiliza 64 processos abertos em função de denúncias de fraudes nas cotas raciais. São de pessoas que entraram nas vagas destinadas a pessoas negras, mas que seriam brancas. O primeiro caso registrado é de um estudante de Direito que ingressou em 2015 e foi denunciado por colegas. O processo ainda não foi concluído. O reitor confirmou que outras 356 denúncias foram apresentadas pelo movimento negro neste ano e serão analisadas por uma comissão paralela, que vai seguir os mesmos critérios fenotípicos, ou seja, a cor da pele, o tipo de cabelo e outras características físicas dos alunos. Caso seja confirmada fraude, eles perderão a vaga. – Temos essas denúncias que queremos dar seguimento o mais breve possível. Afinal de contas, estamos trabalhando com o fato de que essas vagas são destinadas a quem tem de fato direito a elas – disse o reitor. Ele também defendeu a inclusão das pessoas com deficiência no programa de ações afirmativas, outra medida aprovada pelo Conselho Universitário, em reunião na sexta-feira (22). Confira a entrevista:
Qual a importância da inclusão das pessoas com deficiência nas ações afirmativas?
Certamente, teremos mais pessoas com deficiência ingressando na universidade. Tendo as cotas, existe maior possibilidade de se alcançar o nível necessário para entrar.
A universidade está preparada para receber essas pessoas?
Já tínhamos o desafio de melhorar a acessibilidade na universidade, mas isso se torna ainda maior agora. Principalmente nas edificações antigas. Temos também o desafio de servidores, tanto técnicos quanto docentes, capazes de dar suporte a essas pessoas, e ainda a questão da melhoria da assistência estudantil.
Sobre a criação da comissão de verificação, tem relação com o aumento das denúncias de fraude?
As coisas vêm junto. Tivemos uma portaria que estabeleceu para os concursos, tanto para servidores e agora nos vestibulares, de comissões verificadores. Isso se deu, primeiramente, porque se compreende que há necessidade de ter um instrumento balizador antes do ingresso dessas pessoas, antecipando a denúncia por fraude. O espírito das comissões é evitar que se criem problemas de denúncias depois. É muito bem-vinda essa iniciativa que está sendo adotada agora também para os estudantes. Para os servidores já tivemos concurso recentemente onde isso foi realizado.
É viável definir quem entra por cota racial em um país multiétnico como o Brasil?
Acho que essa é uma pergunta desafiadora. Por isso mesmo, a comissão tem uma característica que é fazer a avaliação por fenótipo (cor da pele, por exemplo). Para não entrar exatamente já na discussão se a pessoa tem ou não vinculação, faz-se a identificação pela característica fenotípica inicialmente. A essa pessoa que tiver indeferida sua solicitação, caberá recurso. Aí vai poder entrar em detalhes sobre por que se considera negra ou parda. Então, haverá nova avaliação, onde esses itens mais polêmicos poderão ser considerados.
Como vai funcionar a comissão?
Ela será composta por docentes, técnicos-administrativos, estudantes e observadores vinculados ao movimento negro, esses sem direito a voto. Essa comissão vai fazer a verificação silenciosa daqueles que se autodeclararam negros ou pardos para ingresso no vestibular e emitirá um relatório dando conta se, após a avaliação, entende se pessoa é negra ou parda.
Essa avaliação é individual?
Sim, é individual e presencial. O resultado é dado, e a pessoa que se achar prejudicada pode fazer um recurso. Não é tribunal racial porque não estamos fazendo uma avaliação própria. A pessoa se autodeclarou e nós estamos apenas verificando se o que ele disse é verdade ou não.
Outras universidades já adotam esse modelo de comissão e enfrentam ações judiciais. Vocês esperam um embate na Justiça com alunos que podem ser excluídos?
O direito ao ajuizamento é garantido a qualquer cidadão. Não estamos trabalhando com a perspectiva de que haverá recursos judiciais porque entendemos que essa heteroidentificação (processo em que a comissão verifica a autodeclaração) está amparada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive com pareceres dos ministros, o que nos dá segurança de que o procedimento que estamos adotando não vingará na Justiça comum. Entendemos que temos base jurídica para o que estamos fazendo.
Os críticos classificam essa verificação de tribunal racial. Como o senhor reage a isso?
Não é tribunal racial porque não estamos fazendo uma avaliação própria. A pessoa se autodeclaraou, e estamos apenas verificando se o que ele disse é verdade ou não. Seria tribunal racial se eu dissesse se ele é preto, pardo ou não.
Quem entrou na universidade em anos anteriores passará pela comissão?
É diferente. O que teremos a partir de 2018 é um balizador antes do ingresso. É diferente das denúncias que recebemos desde 2015. Não será a mesma comissão do vestibular que vai fazer a aferição desses processos, mas uma comissão especial seguindo os mesmos parâmetros.
Quando serão implementadas essas comissões?
Estamos trabalhando para estabelecer o edital que será aberto para inscrição de indivíduos da comunidade para participar da seleção. Tão logo tivermos isso vamos colocar em prática. A pressa é nossa, não só por conta de que o trabalho da comissão começa em fevereiro, mas também porque temos essas denúncias que queremos dar seguimento o mais breve possível. Afinal de contas, estamos trabalhando com o fato de que essas vagas são destinadas a quem tem de fato direito a elas.
Hoje, a universidade tem alunos ocupando vagas sem direito a elas?
Não sei, quero que alguém me diga se tem ou não tem. Quem fez a denúncia pensa que essas pessoas não têm direito a vagas. Eu não posso emitir juízo de valor. Sei que tem denúncias e quero que elas sejam esclarecidas.